O Programa BinterMais (mais a frente, o ‘Programa’ ou ‘BinterMais’), é propriedade da Companhia BINTER CANARIAS S.A (mais a frente BINTER) com endereço social en C/ Ignacio Ellacuría Beascoechea, 2, Parcela 31.996-B, 35200, Telde, Las Palmas, España e com CIF Nº A-38666897.

As Companhias Participantes ou Partners são as entidades aderidas ao Programa mediante um contrato de participação que oferecem vantagens e beneficios aos titulares do Programa. As vantagens e beneficios do Cartão BinterMais não serão acumuláveis ás de qualquer outro cartão ou programa das companhias participantes, salvo que assim se determinará oportunamente em cada caso. Deste modo, os beneficios oferecidos pelo Programa não são compatíveis nem acumuláveis com os de qualquer outro Programa de fidelidade oferecidos pela BINTER e/ou por terceiros, salvo que assim se determinará oportunamente em cada caso.

Poderão participar no Programa e ser titulares do Cartão BinterMais as pessoas físicas maiores de dezoito (18) anos que completem devidamente o pedido de inscrição. Os maiores de doze (12) anos poderão ser titulares sempre que o pedido de inscrição seja autorizado pelo seu representante legal, que deverá provar devidamente esta condição. Os maiores de dois (2) anos poderão ser titulares de uma conta tutelada pelo seu representante legal sempre que este, prove devidamente esta condição, seja titular BinterMais e gere diretamente a inscrição. Para todos os efeitos o representante legal será responsável da conta tutelada e do uso do cartão.

As presentes Condições Gerais se entenderão como aceites peos participantes: aquando da recepção por parte da BINTER do pedido de inscrição devidamente completada e assinada, ao efetuar a inscrição por qualquer meio telemático no qual fique recolhido o consentimento expresso pelo participante ou pelo uso do Cartão.

Os participantes do Programa dispõem de um Cartão físico ou virtual no qual constarão os dados pessoais do requerente assim como do seu número de titular. A BINTER reserva-se o dereito de admitir ou recusar qualquer inscrição no Programa. A BINTER reserva-se o dereito a retirar o cartão, suprimir os beneficios, cancelar a conta de pontos e exigir as responsabilidades pertinentes ao titular que realize um uso indevido ou fraudulento do Programa, ou incumpram de forma reiterada as normas e procedimentos incluidos nas presentes Condições Gerais.

Se o Titular assim o deseje, poderá por fin á sua participação no Programa notificando-o por escrito e devolvendo o seu Cartão, Nesse caso a BINTER procederá a destruir toda a informação relativa a dito Titular que, como consequência da sua participação no Programa, figure nas suas bases de dados, conservando-se únicamente á disposição das Administrações Públicas, Juízes e Tribunais, no âmbito de possíveis responsabilidades nascidas do tratamento, durante o prazo de prescrição destas.

Os Cartões BinterMais são pessoais e intransmissíveis e a sua propriedade corresponde á BINTER. O Titular aceita a sua dupla condição de usuario e depositário do Cartão, responsabilizando-se da sua correcta utilização e conservação.

Existem distintos tipos de Cartões, com ou sem expiração. A emissão de um determinado nível de cartões dependerá dos níveis de consumo do titular, assim como dos acordos específicos do Programa.

No caso de perda, subtração ou deterioro do Cartão, o Titular compromete-se a comunica-lo por escrito ao Centro de Atendimento da BinterMais, a BINTER não será responsável em nenhum caso do uso fraudulento ou indevido que se possa ser feito, enquanto não se produza dita comunicação. A possessão do Cartão não gera mais direitos dos expressamente reconhecidos nas presentes Condições Gerais.

O objeto do Programa consiste em oferecer aos titulares dos Cartões BinterMais uma série de beneficios em relação ao consumo de productos e/ou serviços prestados pelas entidades associadas ao Programa. Os beneficios estão submetidos ás condições establecidas pelo Programa em cada momento, o Titular deverá consultar as condições particulares aplicáveis para cada producto/serviço oferecido com antecedência ao seu uso. Estas condições estarão sempre disponíveis na página web do programa.

Para obter as vantagens do programa, o Titular deverá identificar-se devidamente mediante a exibição do seu Cartão BinterMais, ou mediante a indicação do código de Titular que figure no seu Cartão no momento de efetuar a reserva ou check-in de vôos da BINTER, assim como nas empresas que participam no Programa. Tanto o pessoal da BINTER como no seu caso o das entidades associadas ao Programa poderão solicitar ao Titular um documento que acredite a sua identidade. Nas comunicações telefónicas, o Titular deverá provar a sua identidade respondendo ás perguntas de identificação que o operador lhe formule.

A obtenção de pontos é pessoal por parte do Titular. Os pontos não são transferíveis nem cambiáveis por dinheiro ou outros bens não contemplados no Programa. Os pontos obtidos pelo Titular e não utilizados caducarão a 31 de Março do terceiro ano transcurrido desde a sua obtenção.

O Titular pode realizar a reclamação de pontos não registados na sua conta até seis meses depois da compra do producto e/ou serviço que lhe dá direito á acumulação de pontos, em nenhum caso se anotarão pontos de transações anteriores á data de registo no Programa.

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos membros do programa BinterMás é a BINTERCANARIAS S.A. (BINTER), com endereço em C/ Ignacio Ellacuría Beascoechea, 2, Parque Empresarial Melenara, 35214 Telde, Gran Canaria.

2. DELEGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPD)

O usuário pode entrar em contacto com o Delegado de Proteção de Dados através do seguinte endereço: lopd@bintercanarias.com.

3. CATEGORIAS DE DADOS, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DOS MESMOS

Os dados pessoais relacionados com a identificação, acesso, localização e contacto têm um caráter obrigatório. A recusa em facilitá-los ou o seu preenchimento incorreto implica a impossibilidade de participar no Programa. Pelo contrário, os identificados na secção quinta “Dados opcionais” (“preferências de viagem”, “faturação”, “profissionais”, “passageiros frequentes” e “beneficiários”) terão um caráter voluntário.

O usuário será responsável pela manutenção dos seus dados atualizados, devendo comunicar à BINTER qualquer modificação dos mesmos o mais rápido possível, quer através do site www.bintercanarias.com identificando-se com as suas credenciais de usuário BinterMás, quer comunicando-os por escrito à BINTER CANARIAS A/C do Programa BinterMás, C/ Ignacio Ellacuría Beascoechea, 2, Parque Empresarial Melenara, 35214 Telde, Gran Canaria.

No caso do usuário fornecer dados de terceiros (“passageiros frequentes” e “beneficiários”), será da sua responsabilidade informá-los dos fins e condições do tratamento dos dados nos termos indicados abaixo. A introdução desses dados pessoais, terá como única finalidade a gestão de reservas (no caso de “passageiros frequentes”) e a atribuição ou cessão de pontos de acordo com as condições do programa, (no caso de “beneficiários”). Em qualquer dos casos, a BINTER não tratará esses dados com nenhuma outra finalidade.

Os dados fornecidos, serão mantidos enquanto a condição de membro do programa for mantida, e uma vez desaparecida, até o final do prazo de prescrição das ações que a regulamentação vigente possa estabelecer em cada caso.

A BINTER CANARIAS adotou as medidas de segurança estabelecidas pela legislação vigente para garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais evitando a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, levando em consideração o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, quer provenham da ação humana quer do ambiente físico ou natural.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO, LEGITIMAÇÃO E PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

A BINTER tratará os dados pessoais colhidos com a finalidade principal de gerir a adesão do usuário ao programa BinterMás, com base jurídica na relação contratual decorrente da sua condição de Membro e titular do Cartão BinterMás. Esta finalidade inclui:

• A manutenção e gestão da relação contratual com o programa, incluindo a gestão dos privilégios e vantagens para o usuário, a emissão do cartão BinterMás ou a gestão dos movimentos (de obtenção e resgate) e dos pontos associados.
• Envio periódico de informação relacionada com a sua participação no programa e sobre o uso do seu Cartão BinterMás (pontos acumulados, movimentos do cartão…) por qualquer meio de contacto fornecido pelo usuário.
• Atendimento de incidentes, reclamações, queixas, sugestões decorrentes da adesão ao programa BinterMás.

Da mesma forma e, com base no seu consentimento, fornecido de forma livre e expressa através das caixas disponibilizadas no formulário de adesão ao programa BinterMás os dados fornecidos serão tratados pela BINTER, para os seguintes fins:

• Desenvolvimento de perfis com base nas preferências pessoais e de viagem fornecidas pelo usuário ou baseadas em dados existentes nos bancos de dados históricos pertencentes à BINTER, por forma a contribuir para o fornecimento de um melhor serviço personalizado e uma melhor experiência de viagem
• Envio de comunicações comerciais do programa BinterMás com promoções, benefícios e atenções em vigor a qualquer momento da BINTER e, em geral, das companhias participantes ou qualquer outra que ofereça condições especiais para os titulares do programa BinterMás. Pode consultar as empresas participantes em:
  • https://www.bintercanarias.com/por/bintermais/empresas-associadas

O usuário pode revogar o seu consentimento, a qualquer momento, através da área privada disponível no site da Binter ou, por qualquer meio indicado na secção “exercício de direitos”.

Finalmente, e com base no interesse legítimo do Responsável, os dados pessoais do usuário vinculados ao programa BinterMás podem ser tratados internamente, para a realização de inquéritos, estudos de mercado, relatórios comerciais e sorteios, a fim de melhorar o programa de fidelização BinterMás e, em geral, os serviços da BINTER e para melhor atender às expectativas dos usuários e aumentar o grau de satisfação e experiência.

O usuário pode manifestar a sua oposição ao tratamento indicado, a qualquer momento, através de qualquer dos meios indicados na secção “exercício de direitos”.

5. ENVIO DE COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

Caso o usuário tenha comprado uma passagem da BINTER e, portanto, tenha formalizado um contrato de transporte com o Responsável, a BINTER poderá enviar comunicações comerciais eletrónicas, relacionadas com produtos ou serviços similares, com base na relação contratual prévia e, de acordo com o disposto no artigo 21 da 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico.

A qualquer momento, o usuário pode manifestar a sua oposição a esse tratamento ou pedir o cancelamento do envio de comunicações comerciais eletrónicas, em cada uma das comunicações enviadas, de acordo com as instruções indicadas em cada envio.

6. CESSÕES E COMUNICAÇÕES DE DADOS

Obter ou trocar pontos do Programa BinterMás pelos serviços prestados pelas diferentes empresas colaboradoras que fazem parte do Programa a cada momento, implica a necessidade de comunicar os dados do usuário com esse fim, sendo responsabilidade da entidade colaboradora a gestão e o tratamento com as garantias devidas de confidencialidade.

Além do acima exposto, os dados pessoais do usuário serão comunicados apenas às Administrações Públicas competentes, Forças da Ordem do Estado de acordo com as disposições da Lei e mediante pedido. A Binter não realiza transferências internacionais de dados relacionados com o Programa BinterMás.

7. EXERCÍCIO DE DIREITOS

O usuário pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, limitação do tratamento, supressão, portabilidade e oposição dirigindo-se por escrito e acompanhando uma cópia de um documento de identidade válido (como DNI, passaporte ou NIE), para o seguinte endereço: BINTER CANARIAS, S.A. Att. Gestión LOPD Programa BinterMás. C/Ignacio Ellacuría Beascoechea, 2, Parque Empresarial Melenara, Código Postal 35214, Telde, Gran Canaria, España ou através do correio eletrónico lopd@bintercanarias.com.

A parte interessada pode entrar em contacto diretamente com o Delegado de Proteção de Dados através do correio eletrónico lopd@bintercanarias.com.

Da mesma forma, a parte interessada pode exercer os seus direitos como afetado, nos termos previstos na regulamentação, bem como apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados.

A BINTER reserva-se o dereito a cancelar o Programa BinterMais, assim como a modificar as suas condições em qualquer momento e sem previo aviso. As condições vigentes em cada momento se encontrarão publicadas na página web do Programa. Em caso de cancelamento, tal feito será notificado aos titulares que, a partir da data de notificação, terão um mês adicional para anotar pontos e três messes para redimir a totalidade dos pontos que figurem na sua conta. A cancelamento do Programa não gerará nenhum beneficio nem indemnização a favor dos Titulares do Cartão BinBinterMaisterMás. A BINTER não se responsabiliza da impossibilidade de levar a cabo o Programa, quando tal seja devido a imposições legais ou a causas de força maior.

Nem o Programa, nem a BINTER, serão responsáveis em consequência de qualquer reclamação derivada, direta ou indirectamente, das relações (contratuais ou não) entre os Titulares e as Companhias Participantes no Programa para a utilização ou aquisição de serviços/productos, vantagens ou beneficios de ditas Companhias, com independência de que dita relação se tivesse produzido em uma operação de obtenção ou de redenção de pontos. O Programa apenas se responsabilizará únicamente da anotação de pontos que não tivessem sido efectuados no seu momento sempre que se cumpram as condições aplicáveis em cada caso.

As presentes Condições Gerais completam-se com as Condições Operativas que contêm os procedimentos de obtenção e redenção e com as Condições Particulares aplicáveis a cada tipo de operação em que se encontrarão publicadas na página web do Programa. As condições do Programa serão regidas, cumprirão e se executarão conforme as leis e regulamentos espanhóis. Para qualquer questão que se suscite em relação á interpretação e aplicação das presentes Condições Gerais, as partes, com renuncia expressa ao foro que pudesse corresponder-lhes, se submetem expressamente á jurisdição dos Julgados e Tribunais de Las Palmas de Gran Canaria.

Se alguma das cláusulas, pelo seu conteúdo, resultasse total ou parcialmente nula ou de não aplicação, se dará por não incluida, ficando a salvo o resto das incluidas no presente anexo de condições.

Obtenção/Acumulação de pontos

Os pontos acumulam-se na conta do titular que se identifique correctamente com o seu cartão BinterMais no check-in do seu vôo ou no estabelecimento das empresas associadas, sempre e quando o seu nome apareza no bilhete aéreo ou contrato/factura da empresa associada. Independentemente de quem tenha realizado o pagamento do mesmo e segundo a tarifa ou serviço contratado pelo cliente, únicamente se acumulam pontos pelo serviço ou producto consumido directamente pelo Titular e sempre em função da oferta e condições de obtenção vigentes em cada momento para a BinterCanarias e cada uma das empresas associadas que podem ser consultadas na página web da BinterMais.

Reclamação de pontos não registados

O Titular poderá reclamar que se lhe incluíam na sua conta de pontos movimentos não anotados, apresentando os documentos que justifiquem e lhe dêem dereito á obtenção de pontos. Para vôos se enviará cópia do bilhete ou recibo de itinerário além do cartão de embarque. Para os serviços ou productos em empresas associadas enviar-se-á cópia do contrato/factura. Ditas comunicações deverão ser enviadas por correio postal ou email, não sendo responsabilidade da BINTER o deterioro ou extravío das mesmas.

Utilização/Desconto de pontos

Os serviços descontando de pontos são pessoais e intransmissíveis pudendo ser emitidos ao nome do titular, os beneficiários (designado por escrito pelo titular e com um máximo de 4) e/ou o acompanhante em vôos da Binter Canarias (passageiros com bilhete nos mesmos trajectos/horas que o titular e um máximo de 1 acompanhante por vôo e titular), em função da oferta e condições de utilização vigentes para a BinterCanarias e cada uma das empresas associadas publicadas na página web da BinterMais. A emissão de um serviço descontando de pontos está condicionada á existência de saldo suficiente na conta do titular.

O titular deve provar a sua identidade no momento de realizar um desconto de pontos na sua conta. Em nenhum caso, os titulares de contas tuteladas poderão realizar a troca dos seus pontos. O desconto de pontos das contas tuteladas levar-se-á a cabo única e exclusivamente pelo representante legal da conta do menor.

Os serviços com desconto de pontos estão sujeitos a restrições pelo que o titular deverá informar-se da disponibilidade, condições de emissão e uso antes de realizar o desconto. Os descontos dos pontos não são reembolsáveis baixo nenhuma circunstância.

Ao realizar a desconto de pontos para uma empresa associada o titular poderá obter um código de autorização com o qual poderá realizar uma reserva descontando dos pontos BinterMais na empresa associada. A geração do código de autorização implica que se arrestem os pontos correspondentes na conta do cliente. O código de autorização tem uma validade de 3 messes, periodo no qual deverá ser utilizado na empresa associada. Transcurrido o periodo de validez, o código não utilizado será automáticamente caducado, sem possibilidade de ser reembolsado ou ser utilizado posteriormente.