Aplicação de Subvenções
Residentes nas Ilhas Canárias e nas Ilhas Baleares

A subvenção aplicável para as deslocações desde ou até ao lugar de residência é de 75% nos vôos inter-insulares canários e vôos nacionais (território nacional).

Em aplicação do Real Decreto (CE) 1316/2001, modificado pelo Real Decreto 1340/2007 de 11 de Outubro, para poder usar um bilhete subvencionado, o passageiro deve atestar a sua condição de residente no momento do check-in ou no embarque.

Consulta condição residência

A comprovação de residência se validará telemáticamente no momento da emissão do bilhete. No caso de não estar validada se deverá atestar conforme as seguintes pautas:

Cidadão Espanhol
Os espanhóis deverão exibir o certificado de residência expedido pela Junta segundo o modelo do Anexo I do Real Decreto 1316/2001 (Certificado de Viagens), acompanhado do documento nacional de identidade ou passaporte em vigor como documento identificativo, de acordo com a Lei 2/2012 do 29 de junho de 2012.

Para os cidadãos menores de 14 anos que não tenham B.I, só será necessário apresentar o certificado de residência da Junta de Freguesia.

Os Deputados e Senadores das correspondentes circunscripções, com a sua Credencial.

Estes documentos só serão eficaces aos efeitos de atestação da residência, quando estejam em vigor.

Nacional UE e Schengen
Os cidadãos dos Estados membros da U.E. ou deos demais Estados que assinaram do acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou Suíça deverão exibir o certificado de residência da Junta de Freguesia segundo o modelo Anexo I do Real Decreto 1316/2001 (Certificado de Viagens), acompanhado do documento nacional de identidade ou passaporte como documento identificativo, de acordo com a Lei 2/2012 del 29 de junho de 2012.

Estes documentos só serão eficaces aos efeitos de atestação da residência, quando estejam em vigor.

Familiares nacionais de terceiros países beneficiários do direito de residência ou do direito de residência permanente e os cidadãos nacionais de terceiros países residentes de larga duração

Estes cidadãos deverão exibir o certificado de residência da Junta segundo o modelo Anexo I do Real Decreto 1316/2001 (Certificado de Viagens), acompanhado do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia ou o cartão de residência de larga duração. Se este último documento não contem foto, o passageiro, além do mais, terá que apresentar um documento que acredite a sua identidade.

Estes documentos só serão eficaces aos efeitos de atestação de residência, quando estejam em vigor.

Comprovar-se-ão os meus dados em algum momento?

A BINTERCANARIAS está obrigada a comprovar no momento do check-in prévio ao embarque, a identidade do beneficiário cujo nome figure no bilhete, com a sua documentação pessoal, de forma exaustiva, ou seja a todos os passageiros com bilhete subvencionado.

Pelo tanto é imprescindível que todo beneficiário que viaje com bilhete aéreo bonificado vá provisto do documento nacional de identidade, passaporte, NIE ou Cartão de Identidade de Estrangeiro (TIE) com autorização de asilo ou proteção subsidiária, junto com o certificado de residência.

Em cumprimento com a lei, deverá atestar a sua condição de residente nos balcões de check-in e portas de embarque; ou , emitir o seu cartão através do nosso Check-in online e atestar a sua condição de residente nas portas de embarque.

Que responsabilidades tem o beneficiário da subvenção?

  • Quem viaje com bilhete aéreo subvencionado deverá ir provistos do documento que acredite a sua identidade, B.I, passaporte, junto com o certificado de residência.
  • Quando, a requerimento da BINTERCANARIAS ou dos órgãos administrativos competentes, um passageiro que viaje com bilhete aéreo subvencionado não possa demostrar a sua identidade e residência ou os dados não coincidam com o titular do bilhete ou passagem, não poderá efectuar a viagem correspondente.
  • Se com posterioridade á expedição do bilhete aéreo subvencionado se comprovara pelos órgãos competentes da Administração o incumprimento dos critérios establecidos no artigo 1 do Real Decreto como atestados ao direito á subvenção, o beneficiário ficará sujeito á responsabilidade que corresponda de conformidade com o disposto para o cumprimento de condições na legislação reguladora das ajudas e subvenções públicas.

! Lembre-se ¡

No momento de realizar o check-in e o embarque se procederá á sua identificação, pelo que lhes informamos que devem ir provistos de documentos oficiais que comprovem a sua identidade com a do titular da reserva e do bilhete.

Familia Numerosa

Em aplicação da Ordem do Ministério de Fomento 3837/2006, para viajar com bilhete com a bonificação de familia numerosa, deverá apresentar os documentos pertinentes, no balcão de check-in e no embarque (título de familia numerosa ou documento individual equivalente, em vigor, onde conste o número do título e a categoría, além dos documentos perceptíveis adicionais, segunda a tarifa do seu billete.)


Residentes no Porto Santo
Tarifa Residente

As tarifas residentes estão destinadas aos passageiros cuja residencia fiscal está establecida em Porto Santo.

Para comprovação de passageiro residente em Porto Santo, o passageiro deberá de poder apresentar no momento do check-in ou embarque os seguintes documentos:

  • Bilhete de identidade Nacional ou Cartão do cidadão ou mesmo Passaporte
  • Documento oficial que comprove a sua residência na ilha de Porto Santo

Tarifa Estudante

As tarifas estudante destinam-se aos passageiros que frequenteam um estabelecimento de ensino em Porto Santo e estejam na possesão de um documento oficial acreditativo e autentificado pelo estbelecimento de ensino aquando do check-in ou embarque.

Consideram-se beneficiários de dita tarifas os estudantes que cumpram com as seguintes condições:

  • Passageiros com idade compreendida entre os 12 e os 26 anos.
  • Estudantes cujo domicilio ou estabelecimento de ensino se situe em Porto Santo e frequentam dito estabelecimento, ou frequentam um establecimento de ensino em Porto santo mas residem noutra parcela do territorio nacional.
  • Devem de poder apresentar aquando do check-in ou embarque o bilhete de identidade/ cartão do cidadão ou mesmo passaporte.
  • Certificado autentificado que comprove que o estudante em referencia frequenta o estabelecimento de ensino e está debidamente matriculado no ano em curso.

Se no caso de tanto passageiros beneficiários de tarifa residente como beneficiários de tarifa estudante não possam apresentar ditos documentos de comprovação e atestação, serão dirigidos a reemitir o bilhete para a tarifa de aplicação correspondente, pagando a diferença tarifária e respectiva penalidade.

Página de referência de dita informação e para mais consultas no que diga respeito:
https://www.madeira.gov.pt/dret/Estrutura/Mobilidade/FAQs-Mobilidade