Contrato de Transporte

Condições do Contrato



1.- Aos efeitos deste contrato 'bilhete' significa 'bilhete de passagem e bilhete de bagagem', do que formam parte as presentes 'condições do contrato' e os avisos; 'transportador contratual' significa todo transportador aéreo que transporte ou se comprometa para transportar ao passageiro e a sua bagagem em virtude deste contrato ou que realize quaisquer outro serviço relacionado com o mencionado transporte aéreo; 'transportador de fato' significa todo outro transportador que realize todo ou parte do transporte contratado com o transportador contratual e autorizado por este; 'bilhete electrónico' significa o Itinerário / recibo emitido por ou em nome do transportador contratual, os Cupões Eletrónicos e, segundo o caso um documento de transporte.

2.- O transporte realizado em virtude deste contrato está sujeito aos regulamentos em matéria de responsabilidade aplicadas pelas Companhias Aéreas Comunitárias, de conformidade com a Legislação Comunitária e o Convénio de Montreal, Lei 21/2003, do 7 de julho, de Segurança Aérea, Regulamento (CE) 261/2004, Regulamento (CE) 2027/97, Diretiva 93/13/CEE, e quaisquer outros regulamentos estatais, autonómicos, comunitários ou Convénios Internacionais que resultarem de aplicação.

3.- Em tanto não se encontre em contradição com o anterior, todo transporte realizado e demais serviços emprestados por cada transportador estarão submetidos: 1) às disposições que figuram neste bilhete .2) as tarifas aplicáveis .3) as condições de transporte estabelecidas pelo transportador e os regulamentos relacionados que formam parte deste contrato e que podem ser consultados nos escritórios do transportador.

4.- O nome do transportador pode aparecer abreviado no bilhete, sempre que o nome completo e a sua abreviatura figurem nos manuais, condições de transporte, regulamentos ou horários do transportador.

O endereço do transportador è o do aeroporto de saída que figura no bilhete frente à primeira abreviatura do nome do transportador; as escalas acordadas são aqueles pontos que se indicam neste bilhete ou que figurem nos horários do transportador como escalas programadas no itinerário do passageiro; o transporte a realizar em virtude deste contrato por vários transportadores sucessivos considerar-se-á como uma única operação.

5.- Dentro do previsto pela normativa reguladora, o bilhete para o transporte poderá expedir-se, bem diretamente pela própria Companhia ou através de terceiros mediante agente.

6.- Quaisquer exclusão ou limitação de responsabilidade do transportador que resultem procedentes conforme à normativa de aplicação, aplicar-se-á e beneficiará aos seus agentes, empregados e representantes, incluídos a quem segundo o caso operem aeronaves em favor da Companhia e aos agentes empregados e representantes de aqueles quando atuem no exercício das suas funções.

7.- A bagagem facturada será entregue ao portador do bilhete de bagagem. No caso de danos à bagagem deverá apresentar-se por escrito a adequada reclamação ao transportador imediatamente depois de descobrir-se o dano, ou como muito, dentro dos 7 dias seguintes à data de entrega; em caso de demora, a reclamação deverá apresentar-se dentro dos 21 dias seguintes à data em que fosse entregue a bagagem.

8.- Este bilhete é válido para o transporte durante um ano, desde a data de emissão ao menos que seja estipulado o contrario no próprio bilhete, nos manuais de tarifas do transportador, nas condições de transporte ou nos regulamentos aplicáveis. O preço do bilhete* para o transporte realizado em virtude deste contrato está sujeita a modificação antes de iniciar-se a viagem, sem prejuízo da faculdade de rescisão unilateral por parte do usuário. O transportador pode negar-se a realizar o transporte se a tarifa não tem sido paga.

*O custo do carburante, as taxas e impostos aplicáveis no momento da emissão do bilhete aéreo podem sofrer câmbios posteriores que originem a modificação do preço do bilhete.

9.- O transportador compromete-se a esforçar-se quanto seja possível para transportar ao passageiro e bagagem com diligencia razoável. Em caso de que acontecessem circunstancias extraordinárias e de conformidade com a normativa aplicável, o transportador pode fazer-se substituir frente à previsão inicial, por outros transportadores, utilizar outros aviões e modificar ou suprimir escalas estipuladas no bilhete. Os horários estão sujeitos a modificação. O transportador não assume a responsabilidade de garantir as conexões, exceto nos casos que isto fosse devido a causa diretamente imputável ao transportador e nos casos estipulados legalmente.

10.- O passageiro deverá cumprir os requerimentos exigidos pelo regulamento em relação às viagens e apresentar os documentos de saída, entrada e demais exigidos, ao igual que chegar ao aeroporto à hora indicada pelo transportador, ou, se não tivesse estabelecido nenhuma, com a antecipação suficiente que lhe permita cumprir os processos de saída e estar na porta de embarque que se lhe indique antes da Hora Limite de Aceitação ao Voo.

Se o passageiro não chega ao mostrador de facturação com suficiente antecipação que lhe permita preencher a documentação para o embarque, ao igual que as gestões de emigração e de segurança, segundo seja o caso, ou bem não aporte a documentação necessária para a viagem, o transportador pode cancelar a reserva. A saída do avião não será demorada pelos passageiros que cheguem tarde (em opinião do transportador) a faturar.

Neste caso, o transportador não é responsável dos prejuízos que resultem de que o passageiro não tenha cumprido com os requerimentos indicados.

O tempo necessário para realizar todos os tramites de faturação, segurança, emigração e os que possam ser impostos pelas Autoridades, pode variar a depender de cada passageiro e cada aeroporto. Em caso de duvida, aconselha-se que peçam com antecipação a informação ao transportador, aos seus agentes ou às Autoridades aeroportuárias.

11.- A companhia de transporte aéreo informará aos passageiros, através dos seus canais de venda sobre a identidade da ou das companhias aéreas operadoras quando estas sejam diferentes da companhia de transporte aéreo.

12.- As partes tratarão de resolver as suas diferenças respeito às presentes Condições Gerais de maneira amigável. Em caso de não chegar a nenhum acordo, as partes poderão recorrer perante a jurisdição ordinária espanhola.


Indemnizações e Antecipe em caso de morte ou lesão do passageiro

Não há limite económico estabelecido para a responsabilidade em caso de lesões ou morte do passageiro. Para os danos de até 113.100 DEG (*), a companhia aérea não poderá impugnar as reclamações de indemnização. Por acima da quantia indicada, a companhia aérea só pode impugnar uma reclamação em caso de que possa provar que não existiu da sua parte negligencia nem falta de outro tipo. Em caso de morte ou lesão de um passageiro a companhia aérea deverá pagar, no prazo de 15 dias desde o dia da identificação da pessoa com direito à indemnização, um antecipe para cobrir as necessidades económicas imediatas. Em caso de falecimento, este antecipe não poderá ser inferior a 16.000 DEG (*).


Responsabilidade da companhia aérea com a que se tem contratado o serviço e da companhia encarregada da prestação real

Se a companhia aérea encarregada do voo não é a mesma que a companhia aérea contratante, o passageiro poderá formular uma reclamação ou uma queixa a quaisquer delas. Se no bilhete consta o nome ou o código de uma companhia aérea, essa é a companhia aérea contratante.


Prazos de Reclamação

Toda reclamação perante um tribunal deverá apresentar-se nos prazos indicados na normativa de aplicação.


Demoras, cancelamentos e denegação de embarque

No caso de que o Passageiro veja-se afetado por quaisquer destas eventualidades, aplicar-se-lhe-á o regulamento nesta matéria, constituída pelo Regulamento 261/2004, do 11 de fevereiro de 2004, ou fora do seu âmbito pelo Convénio de Montreal de 1999.


Demora, destruição, danos ou perda da bagagem.

Em caso de demora da bagagem, a companhia aérea é responsável do dano sempre que não tenha tomado todas as medidas razoáveis para evitar o dano ou lhe tenha sido impossível tomar essas medidas. A responsabilidade em caso de demora da bagagem limita-se a 1131 DEG (*) A companhia aérea é responsável em caso de destruição, perda ou danos da bagagem até a quantia de 1131 DEG (*) Em relação com a bagagem faturado é responsável mesmo quando esteja isento de culpa, exceto que a bagagem já estivesse danificada. O transportador poderá limitar a sua responsabilidade quando a bagagem contenha artigos frágeis, valiosos, ou perecíveis, e que na própria manipulação dos mesmos, sofreram um desgaste normal e inevitável. Se a bagagem faturada tem sido danificada, demorada, perdida ou destruída, o passageiro deverá comunica-lo imediatamente, antes de abandonar a área de chegadas, nos balcões da companhia aérea (ou se esta não tivesse presencia no aeroporto ao seu agente handling ou representante) no próprio aeroporto. Se a bagagem danificada e bagagem faturada, o passageiro o indicara por escrito no prazo de 7 dias e em caso de demora, de 21 dias, nos dois casos a partir do dia em que a bagagem foi posa a disposição do passageiro. Para certos tipos de artigos, o passageiro pode acolher-se a um limite de responsabilidade mais elevado, a realizar uma declaração especial a mais tardar no momento de faturar e pagar uma tarifa suplementar, a poder consultar-se as condições e tarifas à companhia aérea.


Bagagem de mão

Como bagagem de mão está permitida uma peça cujas dimensões não excedam de 45x25x35 (alto x ancho x largo) y cujo peso total não seja superior a 6 kg. Poder-se-ão aplicar medidas mais restritivas devido a limitações de capacidade. O Regulamento (CE) 1546/2006 estabelece novas medidas de segurança nos aeroportos Europeus e regula o transporte de líquidos.

(*) A equivalência dos Direitos Especiais de Giro (DEG) estabelece-se pelo Fundo Monetário Internacional e são atualizadas diariamente. As quantias aparecidas no presente documento são as estabelecidas pelos convénios internacionais e demais normativa de aplicação na data do 30 de dezembro de 2009, a ficar as mencionadas quantias sujeitas às possíveis variações que introduza os convénios e demais regulamento de referência.


AVISO AOS PASSAGEIROS NÃO ADMITIDOS AO EMBARQUE POR FALTA DE PRAÇAS

O Regulamento (CE) 261/2004 do 11 de fevereiro de 2004, estabelece normas comuns sobre compensação e assistência aos passageiros aéreos em caso de denegação de embarque e de cancelamento ou grande demora dos voos.

Igualmente, o transportador aéreo proporcionará a cada um dos passageiros aos que se tenha denegado o embarque, um impresso no qual se indiquem os regulamentos de compensação por denegação de embarque.


NEGATIVA E LIMITAÇÃO DE TRANSPORTE

Direito a negar o transporte

Por razões de Segurança, o transportador negará o transporte de quaisquer passageiro ou sua bagagem de conformidade com o exercício de razoável discricionalidade se for estabelecido que:

• A mencionada negação é necessária para evitar infringi leis, regulamentos ou ordens de quaisquer pais ou território ao qual voa o passageiro ou no qual embarca ou sobre o que voa; ou

• A conduta, a idade, o estado físico ou mental do passageiro é tal que requer um especial cuidado do transportador que não pode garantir; ou

• Causa moléstias ou suscita objeções de outros passageiros; ou

• Representa um perigo ou um risco para o próprio passageiro ou para outras pessoas ou propriedades; ou

• Que essa ação faça-se necessária como consequência de que o passageiro nega-se a seguir as instruções do transportador; ou

• O passageiro recusa seguir as instruções de segurança; ou

• Os preços do bilhete ou os impostos ou outras quantias não tenham sido pagos ou satisfaçam os acordos em termos de crédito entre o transportador e o passageiro; ou

• O passageiro não disponha de documentação para a viagem; ou

• O passageiro aparente estar a tentar entrar em um país no qual faz o transbordo; ou

• O passageiro pode destruir a sua documentação durante a viagem; ou

• O passageiro recusa, se é requerido pela tripulação a entregar a sua documentação contra a entrega de um recibo; ou

• O Bilhete…

• Tem sido obtido ilegalmente ou comprador de uma entidade diferente do próprio transportador ou seus Agentes Autorizados; ou

• Tem sido reportado como perda ou roubo; ou

• É um bilhete falso; ou

• Quaisquer dos cupões de voo, físicos ou eletrónicos, tem sido alterado por quaisquer que não seja o transportador ou seus Agentes Autorizados, ou um cupão tem sido mutilado e o transportador reserva-se o direito a reter o bilhete impresso; ou

• A pessoa que apresenta o bilhete não pode provar ser o titular do bilhete.


CONDUTA ABORDO

Se a conduta de um passageiro no avião põe em perigo o avião ou quaisquer pessoa ou seus bens, ou se esse passageiro obstrui as obrigações da tripulação o recusa seguir as instruções de aquela, ou seu comportamento cria conflitos com outros passageiros, o transportador pode tomar as medidas necessárias para que o passageiro cesse essa atitude, a incluir a imobilização do passageiro.

Uma vez no avião, o passageiro não pode por em funcionamento aparelhos de rádio, jogos eletrónicos ou aparelhos de transmissão, a incluir brinquedos por controlo remoto ou walkie-talkies. O passageiro não poderá operar com quaisquer outro tipo de aparelho eletrónico no avião, sem o permissão do transportador. A exceção a esta regra aplica-se a gravadoras portáteis, aparelho auditivo ou marca-passos, que sim podem funcionar.


Geral

O passageiro deve sempre atuar de acordo às leis, regulações, ordens e petições dos países de destino, de origem e de passo e de acordo com as regras e instruções do transportador.

O transportador não será responsável por quaisquer ajuda ou informação ao passageiro na obtenção de documentos ou para o cumprimento com a lei, regulações, ordens, solicitudes e requerimentos dados ao passageiro por quaisquer empregado ou Agente do transportador, tanto se é por escrito como por quaisquer meio, ou pelas consequências que possam derivar-se da não obtenção dos documentos ou de que não cumpra com as mencionadas leis, regulamentos, ordens, solicitudes, requerimentos, regulamentos ou instruções.


Documentação para a viagem

O passageiro apresentará todos os documentos de entrada, saída, sanidade ou quaisquer outro que seja requerido pelas leis, regulações, ordens, petições ou requerimentos dos países afetados e permitirá ao transportador a realizar e manter copias dos mesmos. O transportador reserva-se o direito de recusar o transporte a quaisquer passageiro que não cumpra com as leis, regulações, ordens, petições ou requerimentos ou se os documentos não são válidos ou ao que não permita ao transportador a realizar e guardar copias dos mencionados documentos.


Negativa de Entrada

O passageiro terá a obrigação a pagar as quantias que sejam de aplicação quando o transportador, por ordem da Autoridade correspondente, seja requerido para devolver ao passageiro ao seu lugar de origem, ou a quaisquer outro lugar, por causa de que o passageiro não seja admitido para entrar no pais, tanto se é de transito como seu destino final. O transportador não reembolsará ao passageiro o preço pago por este pelo conceito de transporte até o ponto de negativa de entrada ou de deportação.


Passageiro responsável do pagamento de Coimas, Custos de Detenção, etc.

Se o transportador é obrigado a pagar quaisquer coima ou sanção, ou deve realizar um depósito ou deve custear quaisquer despesa como consequência de que o passageiro não cumpre com as leis, regulamentos, ordens, petições ou requerimentos para viajar de quaisquer dos países afetados, ou pelo fracasso do passageiro para apresentar os documentos necessários, o passageiro deverá reembolsar as quantias pagas, depositadas ou quaisquer outra despesas acontecida. O transportador poderá utilizar todos os fundos ou pagamentos do passageiro para os transportes não realizados ou quaisquer soma que o passageiro possa ter nesse momento.


AVISO AOS PASSAGEIROS SOBRE IMPOSTOS E TAXAS GOVERNAMENTAIS

O preço deste bilhete pode incluir impostos e taxas que tem sido estabelecidas sobre o transporte aéreo por autoridades governamentais. Estes impostos e taxas, que podem configurar uma porção significativa do custe do transporte aéreo, estarão discriminadas na casa 'IMPOSTOS' do bilhete. Também poder-se-á requerer do passageiro que pague as taxas ou impostos que não tenham sido cobrados com anterioridade.


AVISO SOBRE CANCELAMENTO DE PRAÇAS

Em caso de ter a sua praça devidamente reservada e por alguma circunstância não possa fazer uso da mesma, rogamos-lhe que informe da circunstância com o propósito de facilitar a viagem a outro passageiro.


ARTIGOS PERIGOSOS EM BAGAGENS

Por razões de segurança na bagagem do passageiro não deve haver artigos perigosos, tais como:

  • gases comprimidos (intensamente refrigerados, inflamáveis, não inflamáveis, venenosos) como butano, oxigénio, nitrogénio líquido, garrafas de ar comprimido para mergulho.
  • corrosivos: ácidos, alcalinos, mercúrio e acumuladores elétricos húmidos.
  • explosivos: munições, fogos artificiais e sinais.
  • líquidos e sólidos inflamáveis: combustíveis, FÓSFOROS, pinturas, diluentes e acendedores.
  • materiais radiativos.
  • carteiras ou malas com sistemas de alarma incorporados.
  • materiais oxidantes: tais como cloreto de cal e peróxido.
  • venenosos e substâncias infeciosas: tais como inseticidas, herbicidas e vírus vivos.
  • Outros artigos perigosos: materiais magnetizados, desagradáveis ou irritantes.

Em quantias limitadas podem levar-se medicinas e artigos de higiene para a viagem, como atomizadores para o cabelo, perfumes ou medicinas que contenham álcool. Muitos dos artigos mencionados podem ser transportados como MERCADORIA se estão empacotados de conformidade com a normativa. Solicite informação complementar se o considera necessário. A companhia poderá recusar o transporte de determinados produtos se em atenção ao seu tamanho, forma, característica ou peso não podem ser considerados como bagagem.


ARTIGOS ESPECIAIS

Certos artigos especiais como dinheiro, jóias, metais nobres, ordenadores, dispositivos eletrónicos pessoais, documentos negociáveis, documentos de negócios de especial valor, passaportes e documentos de identificação não poderão ser transportados como bagagem facturada.


ENTREGA OU RECOLHIDA DA BAGAGEM FATURADA

O passageiro deve recolher a sua bagagem faturada tão cedo como esteja disponível para isso nos pontos e lugares destinados para este propósito. Se o passageiro não recolhe a sua bagagem em um período razoável de tempo, o transportador poderá impor-lhe um custo de armazenamento. Se o passageiro não recolhe a bagagem em um prazo de 3 meses desde que a bagagem tem sido posta a sua disposição, o transportador poderá dispor da mesma sem responsabilidade face ao passageiro, se o reclama-se depois desta data.


HORA LIMITE DE ACEITAÇÃO AO VOO

A hora limite de aceitação ao voo é o tempo mínimo de antecipação à hora oficial programada de saída do voo, indicada no bilhete, na qual o passageiro deve ter sido admitido ao voo, ter faturado a sua bagagem, estar em possessão do cartão de embarque e estar na porta de embarque. Passado este tempo limite o voo ficara fechado.

O transportador não incorre em responsabilidade alguma pela não aceitação do passageiro quando este apresente-se a um voo já fechado.

A faturação de voos interinsulares em Canarias fecha-se 30 minutos antes da saída programada do voo. Solicite ao seu agente emissor a hora limite de encerramento para outros voos.

À chegada aos pontos de transito, roga-se aos senhores passageiros que verifiquem as reservas da sua próxima, ou da viagem de regresso, e comuniquem seu endereço temporal ou um telefone de contato ao transportador com o propósito de ser advertidos de quaisquer informação que possa interessar-lhe.


TODOS OS VOOS DA BINTER CANARIAS SÃO NÃO FUMADOR.

Conforme ao estabelecido no paragrafo J) da seção 2, do artigo 7 do Real Decreto 192/1988 no redigido dado pelo Real Decreto 1293/1999 não esta permitido fumar nas aeronaves em voo comercial cujo origem e destino esteja em território Nacional.


MODIFICAÇÕES DO CONTRATO

Nenhum agente, empregado, administrador ou representante de Binter tem autoridade para alterar ou modificar quaisquer das Condições do Contrato indicadas aqui ou dos regulamentos da Binter Canarias ou de renunciar as mesmas.


VERSÃO PREDOMINANTE

As presentes Condições de Contrato foram escritas originalmente em espanhol e podem-se apresentar traduzidas a outras línguas. Em caso de conflito entre as mencionadas versões e o original em espanhol, será esta última a que prevaleça.




Condições gerais de transporte para e de Canadá


Consulte as condições gerais de transporte de voos paa e de Canadá aqui.